LEI Nº 1000 De 06 de Outubro de 1975

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE NOVA SUBVENÇÃO À GUARDA NOTURNA DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido à Guarda Noturna de Batatais, uma nova subvenção no importe de CR$69.322,00 (sessenta e nove mil trezentos e vinte e dois cruzeiros).

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de CR$69.322,00 (sessenta e nove mil trezentos e vinte e dois cruzeiros).

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:

7.1.12 31 11 79 - 01 - SAÚDE...CR$.69.322,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 06 de Outubro de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete